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O Governo do Estado encaminhou à Assembléia Legislativa da Paraíba na última segunda-feira (01) uma medida provisória que trata da renegociação de dívidas oriunda do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e outra matéria que visa autorizar a concessão de Regime Especial de Tributação às cooperativas de mineradores.

Na medida provisória nº 139, o Estado da Paraíba, por intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca, fica autorizado a assumir, como forma de estímulo à renegociação de dívidas oriundas do Pronaf, o custo de até 1% do saldo devedor das operações contratadas no âmbito do programa (classes A, A/C e B) junto ao Banco do Brasil e ao Banco do Nordeste.

“Desta forma, percebe-se a importância de propiciar condições a esses produtores de regularizarem suas pendências para que, resgatando o acesso ao crédito, passem a dispor de meios de serem inseridos no processo de produção do setor agropecuário”, afirmou o governador em sua mensagem ao Legislativo Estadual.

Já a medida nº 140, visa autorizar nos termos da Lei nº 5.764/71, a concessão de Regime Especial de Tributação mediante a celebração de Termo de Acordo entre a Secretaria de Estado da Receita e as cooperativas de mineradores. Segundo a matéria, será permitida a concessão de crédito presumido equivalente a 46,47% do ICMS incidente sobre as saídas de produtos minerais beneficiados por aquelas cooperativas.